Entender o direito do paciente no prontuário médico é fundamental para garantir a ética, a confidencialidade e o cumprimento das exigências legais.
O prontuário médico é um dos documentos mais importantes na rotina de qualquer profissional da área da saúde. Afinal, nele estará todo o histórico clínico do paciente, como tratamentos, medicações e exames.
Porém, a questão do direito do paciente em relação ao prontuário ainda gera muitas dúvidas em vários profissionais.
Essas questões são relevantes, pois envolvem os princípios fundamentais da prática médica, como a ética, a confidencialidade e o respeito à autonomia do paciente.
Para te ajudar, separamos neste conteúdo tudo sobre o direito do paciente em relação a seu prontuário com base na legislação e nas recomendações do CFM.
Acompanhe a leitura!
O que é e qual é a importância do prontuário médico?
O prontuário médico é o documento pilar da prática clínica. Nesse sentido, ele atua como um registro sistemático e detalhado de todas as informações relacionadas ao atendimento de um paciente.
Assim, nele existem dados como histórico, resultados de exames, evolução do tratamento, medicações prescritas e intervenções.
Como ele guarda dados sensíveis da saúde dos pacientes, ele é um instrumento técnico, ético e legal na prática médica. Saiba mais sobre sua importância:
- Continuidade do cuidado: em primeiro lugar, ele garante que outros profissionais envolvidos no cuidado do paciente tenham os dados necessários para a continuidade do tratamento. Com isso é possível evitar erros e a duplicidade de exames, por exemplo.
- Base para decisões clínicas: em seguida, o prontuário é uma importante referência para o planejamento e a execução dos tratamentos, o que facilita a evolução clínica e possibilita intervenções assertivas.
- Resguardo ético e legal: o prontuário ainda atua como prova documental no caso de questionamento legal, auditoria ou processos éticos. Por isso, elaborar e guardar esse documento com cuidado é essencial para o benefício de profissionais e pacientes.
Quando você mantém seus prontuários organizados e protegidos, demonstra a qualidade do cuidado e atua dentro das exigências éticas e legais.
Prontuário médico: qual é o direito do paciente?
Todo paciente possui direitos específicos em relação a seu prontuário médico, uma vez que esse documento contém informações confidenciais sobre sua saúde e tratamento. Confira agora quais são os principais direitos:
- Direito de acesso e cópia: em primeiro lugar, todo paciente pode solicitar e receber uma cópia do seu prontuário médico. Esse direito está tanto no artigo nº 88 do Código de Ética Médica, como no Código de Defesa do Consumidor. O médico não pode negar acesso ao prontuário, a menos que isso cause risco ao paciente ou a terceiros.
- Responsabilidade pela guarda: é de responsabilidade do médico e dos diretores dos estabelecimentos de saúde garantir a guarda e proteção dos prontuários por, no mínimo, 20 anos após o último atendimento. Por isso, muitos profissionais estão optando pelo prontuário eletrônico. Além de conferir mais segurança ao documento, ele economiza o espaço físico da clínica.
- Sigilo médico: todas as informações contidas no prontuário médico são confidenciais, e o sigilo só pode ser quebrado com autorização expressa do paciente, ou com uma ordem judicial. Essa é uma determinação do Conselho Federal de Medicina.
- Solicitação por representante: caso o paciente não possa solicitar seu prontuário, um representante legal ou familiar pode fazer isso. Porém, é preciso apresentar a documentação necessária.
O que diz a legislação sobre o prontuário médico: direito do paciente?
A legislação brasileira garante ao paciente diversos direitos relacionados a seu prontuário médico. Confira a seguir algumas das regulamentações sobre o prontuário:
Código de Ética Médica
Alguns artigos do Código de Ética Médica que discorrem sobre o prontuário eletrônico são:
- Artigo 85: proíbe o médico de permitir o acesso ao prontuário por pessoas não autorizadas.
- Artigo 87: o médico deve elaborar um prontuário legível para cada paciente.
- Artigo 88: é vedado ao médico negar ao paciente acesso ao seu prontuário ou deixar de fornecer cópias quando solicitado, exceto em situações que possam causar riscos ao paciente ou a terceiros.
Conselho Federal de Medicina
Confira agora algumas resoluções do CFM a respeito do tema:
- Resolução CFM nº 1.638/2002: define o prontuário médico como um documento único que contém informações sobre a saúde do paciente e torna obrigatória a criação de Comissões de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde. Esta resolução também estabelece diretrizes sobre a legibilidade e a identificação dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
- Resolução CFM nº 1.605/2000 e Resolução CFM nº 1.821/2007: complementam as normas sobre a documentação médica e a responsabilidade em relação à guarda dos prontuários.
Código de Defesa do Consumidor
Confira o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre o tema:
- Artigo 72: garante ao consumidor (paciente) o direito de acesso às informações que constam em registros, podendo implicar sanções para prestadores que dificultem esse acesso.
Lei nº 13.787 de 2018
- A Lei nº 13.787 estabelece que os registros do paciente devem ser mantidos por um período mínimo de 20 anos, contados a partir do último registro no prontuário, garantindo assim o direito à consulta futura das informações.
A importância do prontuário eletrônico para sua clínica e consultório
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