A Lei do Atestado Médico te ajuda a garantir a conformidade legal, estabelecendo diretrizes importantes que impactam diretamente a sua prática diária.
O atestado médico é um documento indispensável para atestar a condição de saúde de um paciente. Por isso, sua utilização acontece com frequência para justificar ausências no trabalho, bem como para obter tratamentos.
Assim, entender as leis que regem esse documento e a sua emissão correta te ajuda a garantir os direitos dos pacientes e a sua integridade profissional.
Neste artigo, você vai aprender tudo sobre essa legislação para assegurar que seus atestados atendam aos padrões éticos e legais.
Continue a leitura!
Quais são as Leis do Atestado Médico?
Existem algumas legislações importantes quando o assunto é atestado médico. Confira as principais a seguir:
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A Consolidação das Leis do Trabalho é uma das principais referências para a emissão de atestados médicos, especialmente no contexto trabalhista.
Nela, seu Artigo nº 131 estabelece que os dias de falta justificada ao trabalho, por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico, não são descontados das férias.
Além disso, no Artigo nº 373 temos a proibição da exigência de atestado de gravidez e esterilização, além de outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
Lei nº 605 de 1949
A Lei nº 605 de 1949 diz respeito ao repouso semanal remunerado e ao pagamento de salário nos feriados.
Nela, especifica-se que a ausência por motivo de saúde, comprovada por atestado médico, não prejudica o direito ao repouso semanal remunerado.
Lei nº 8.213 de 1991
A Lei nº 8.213 de 1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e regula a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para todos os casos, ela exige atestados médicos para a comprovação das condições de saúde do segurado.
Resolução CFM nº 2.217 de 2018
O Código de Ética Médica estabelece normas éticas que devem ser seguidas pelos profissionais de saúde na emissão de atestados médicos. Entre os principais pontos, nós temos:
- Capítulo III – Responsabilidade Profissional: o médico deve emitir atestados de maneira ética, somente quando houver base científica e clínica.
- Artigo 80: proíbe a emissão de atestados falsos, sob pena de infração ética.
Portaria nº 3.291 de 1984
A Portaria nº 3.291 regulamenta a emissão de atestados médicos no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diretrizes sobre a validade e a autenticidade dos documentos emitidos pelos profissionais de saúde.
Resolução CFM nº 1.658/2002
Em seguida, a Resolução nº 1.658 do CFM estabelece os critérios para a emissão de atestados médicos.
Assim, ela inclui a necessidade de conter informações precisas sobre a condição de saúde do paciente, o tempo de afastamento recomendado e a identificação do médico responsável.
Nesse sentido, a identificação precisa conter a assinatura e número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A correta emissão do atestado médico é essencial para garantir a integridade do processo e a proteção dos direitos dos pacientes e dos profissionais de saúde.
Qual a importância da Lei do Atestado Médico?
As Leis do Atestado Médico desempenham um importante papel na saúde e nas relações de trabalho.
Proteção dos Direitos dos Pacientes
Em primeiro lugar, essas leis asseguram que os direitos dos pacientes sejam respeitados, especialmente em situações que envolvem a saúde e o bem-estar.
Assim, elas permitem que os pacientes justifiquem ausências no trabalho ou em instituições de ensino por motivos de saúde, sem que sofram penalizações injustas.
Além disso, elas facilitam o acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, garantindo que os pacientes tenham o suporte financeiro necessário durante os períodos de incapacidade.
Segurança Jurídica para Médicos e Pacientes
Em seguida, a legislação proporciona uma base jurídica sólida tanto para médicos quanto para pacientes.
Com ela, os médicos emitem atestados de forma ética e dentro dos parâmetros legais, protegendo-se contra acusações de falsidade ideológica.
Do mesmo modo, esses atestados são reconhecidos como documentos oficiais que comprovam a condição de saúde do paciente, evitando questionamentos sobre sua autenticidade e validade.
Regulamentação e Ética na Prática Médica
A regulamentação detalhada na emissão de atestados médicos contribui para a ética e a responsabilidade na prática médica.
Nesse sentido, o Código de Ética Médica orienta os profissionais sobre a emissão responsável de atestados, prevenindo abusos e garantindo a confiança na relação médico-paciente.
Ela também estabelece padrões de qualidade na emissão de atestados, incluindo informações precisas e detalhadas sobre a condição do paciente e o tempo de afastamento necessário.
Impacto na Relação Trabalhista
No contexto trabalhista, a legislação é indispensável para manter relações justas e equilibradas entre empregadores e empregados.
Desse modo, é possível assegurar que os trabalhadores possam usufruir de seus direitos sem o risco de penalizações injustas, contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Adicionalmente, minimiza-se conflitos entre empregados e empregadores sobre ausências por motivos de saúde, fornecendo um mecanismo claro e reconhecido para justificar tais ausências.
Credibilidade e Confiabilidade
A lei também fortalece a credibilidade e a confiabilidade do sistema de saúde.
Ao estabelecer regras claras para a emissão de atestados, a lei contribui para a confiança dos pacientes no sistema de saúde e nos profissionais que os atendem.
Por fim, ela promove a transparência e a integridade na prática médica, assegurando a emissão de atestados com base em avaliações clínicas reais e precisas.
A legislação dos atestados médicos protege os direitos dos pacientes e aumenta a segurança jurídica dos profissionais.
Afinal, ela garante que as necessidades de saúde dos pacientes sejam reconhecidas e respeitadas, ao mesmo tempo em que preserva a integridade e a confiança na profissão médica.
Se você gostou deste conteúdo, compartilhe com os amigos e continue acompanhando nosso blog!
